CÂMARA APROVA INSTALAÇÃO DE SINAIS SONOROS EM BANCOS E LOJAS PARA ATENDER DEFICIENTES VISUAIS

Escrito por Helinho Rodrigues em . Publicado em Notícias


A Câmara de Vereadores de Pedregulho aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2807 de 19 de julho de 2019, de autoria do Fabrício Ferreira Barbosa – Fabrício do Pesponto _ que dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais e bancários a disponibilizarem aviso sonoro para a chamada de pessoas portadoras de deficiência visual.

No Projeto, já tornado lei após sanção do Prefeito Dirceui Polo Filho - Dirceuzinho - O sistema de aviso sonoro deverá ser implantado nos estabelecimentos do gênero que utilizem o sistema de senhas, havendo a alternativa de disponibilização de funcionário para auxiliar portadores de deficiência visual.

O prazo para que os estabelecimentos se adequem à nova norma municipal será de 180 dias a contar da promulgação da lei do Executivo, sujeitando-se os infratores a multas de 10 Unidades Fiscais do Estado de SP, dobradas em caso de reincidência no descumprimento da lei.