PROPOSTA DE FABRÍCIO DO PESPONTO QUER OBRIGAR NOTIFICAÇÃO DE USO DE BEBIDAS E DROGAS POR CRIANÇAS

Escrito por Helinho Rodrigues em . Publicado em Notícias


A Câmara de Vereadores de Pedregulho vai debater o Projeto de Lei (PL) nº 010/2018, de utoria do vereador Fabrício Ferreira Barbosa - Fabrício do Pesponto - que obriga a notificação compulsória por parte de órgãos de saúde públicos ou particulares de ocorrências de embriaguez ou consumo de drogas por crianças e adolescentes, no âmbito do município de Pedregulho.

Os casos passariam a ser de notificação compulsória (obrigatória) à Polícia Militar e ao Conselho Tutelar, segundo determina a legislação proposta e aprovada pela Câmara de Vereadores e terá sigiloso, porém para a devida apuração dos citados órgãos.

Segundo Fabrício, a obrigatoriedade de comunicação, com o devido nome da lei, será comunicada através de cartazes e placas afixados nos locais para amplo conhecimento da população.

Segundo Fabrício, a lei por ele proposta tem a finalidade de fazer com que o atendimento médico para estes tipos de casos, seja comunicado à polícia e ao Conselho Tutelar para adoção de medidas punitivas e ou/protetivas com base no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

O vereador também pretende com sua lei proposta, que, num segundo momento, o Poder Público tenha base de dados para propor políticas públicas para a prevenção e combate ao uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes.