VEREADORES SUGEREM QUE ENTIDADES RECEBAM VERBAS DE MULTAS JUDICIAIS

Escrito por Helinho Rodrigues em . Publicado em Notícias


Os vereadores Fabrício Ferreira Barbosa – Fabrício do Pesponto – e Carlos Henrique Moreno Barbosa – Ká do Esporte -, apresentaram na Câmara de Pedregulho, a indicação nº 364/2017.

 

Na proposta, eles afirmam que entidades públicas e privadas com finalidade social têm conseguido, em diferentes cidades, reforçar o caixa com verbas provenientes de penas de prestação pecuniária, que são multas aplicadas em substituição à prisão nos casos de delitos de menor gravidade.

O apoio financeiro é garantido desde junho de 2012, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº. 154, que criou uma política institucional do Poder Judiciário para a utilização desses recursos.

Conforme a Resolução, cada juízo de execução de pena ou medida alternativa de prestação pecuniária ficou incumbido de abrir conta corrente em instituição financeira estadual ou federal exclusiva para o depósito das multas. A movimentação desta conta só pode ocorrer mediante alvará assinado por juiz.  

A verba, quando não destinada à vítima ou a seus dependentes, deve ser, preferencialmente, repassada a entidade com finalidade social, previamente conveniada ao juízo responsável, ou aplicada em atividades relevantes para a segurança pública, a educação e a saúde.

Segundo os dois vereadores, essa verba será muito importante para várias entidades no município de Pedregulho, razão pela qual eles sugeriram ao executivo municipal que promova campanha de esclarecimento a respeito junto às entidades públicas e privadas do Município para que realizem o cadastramento junto ao Conselho Nacional Justiça, visando a receber benefícios contidos na Resolução.