CÂMARA REJEITA VETO À LEI QUE PUNE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NA CIDADE

Escrito por Hélio Rodrigues em . Publicado em Notícias

A Câmara de Vereadores de Pedregulho rejeitou em sua sessão realizada nesta quinta-feira (06/07) o veto aposto pelo Poder Executivo do município, ao Projeto de Lei – PL -, de autoria do vereador Fabrício Ferreira Barbosa, Fabrício do Pesponto – que estabeleceu punições aos casos de maus-tratos a animais na cidade.

A votação secreta ocorreu na Ordem do Dia da 10ª Sessão e teve a contagem de 7 votos a 4 pela rejeição do veto a manutenção da proposta de lei.

Pelas normas, caso o Município ainda queira manter sua opinião de que o Projeto de Fabrício do Pesponto é inconstitucional, por conter vício de iniciativa (não poderia ser lei legislativa), o Poder Executivo poderá ingressar com ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – junto ao Tribunal de Justiça – TJ – do Estado de SP.

Assista à sessão da Câmara. Clique aqui

O projeto

A Câmara de Pedregulho aprovou, em maio passado, o Projeto de Lei nº. 011 de 17 de abril de 2017, assinado pelo vereador Fabrício Ferreira Barbosa – Fabrício do Pesponto – que determina o pagamento de multa por atos de crueldade cometidos contra animais, independente das previstas em outras normas legais já existentes.

O PL diz que se considera crueldade e maus tratos, toda e qualquer ação ou omissão que implique em: sofrimento, abuso, maus tratos, ferimentos de qualquer natureza, mutilação, transtornos psicológicos ou estresse de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados.

O projeto ainda estabelece que é proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa de 04 UFMs (Unidades Fiscais do Município), por animal, o que hoje corresponde atualmente a R$ 94,20.

A multa dobra de valor nos seguintes casos:

I. No caso de abandono de animais doentes, feridos, idosos, debilitados ou extenuados;

II. No caso de atropelamento do animal, seguido de fuga do condutor do veículo sem prestar a devida assistência médico veterinária;

III. No caso de animais abandonados dentro de imóveis, cabendo ao locatário ou ao fiador o seu pagamento.

Abandono

O PL do vereador Fabrício do Pesponto ainda especifica que, no caso de abandono de animais de grande porte, independentemente de seu estado de saúde, a multa é de 08 Unidades Fiscais por animal (R$ 188,40).

É de responsabilidade do proprietário a manutenção dos animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, sob pena de multa no valor de 04 UFMs por infração (R$ 94,20), dobrando o valor para cada reincidência.

A multa dobra de valor se:

a - Em caso de animais presos em correntes, cordas ou qualquer outro similar curto, ou espaços pequenos que lhes impeçam a respiração, sua movimentação adequada, o descanso, ou os privem de ar ou luz, que comprometa seu bem estar;

b - Os animais que estiverem em locais juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem.

A nova norma ainda estabelece que todo animal de grande porte, ou que ofereça risco a terceiros, ao ser conduzido em vias públicas, deve obrigatoriamente usar coleira e guia adequadas ao seu tamanho e porte, sob pena de pagamento de multa no valor de 04 UFMs (R$ 94,20).

Os responsáveis pelos animais, reconhecidos em norma estadual vigente como “cães comunitários”, ficam isentos a cumprir o disposto nesta norma.

Para os cães, fica proibido o uso dos enforcadores de metal com garras e de focinheiras não adequadas ao bem-estar do animal.

O PL ainda diz que é vedado, sob pena de pagamento de 04 UFMs (R$ 94,20) por animal:

I. a comercialização de animais em vias e logradouros públicos;

II. a comercialização de animais silvestres sem a devida autorização do IBAMA;

III. a utilização e exposição de qualquer animal em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, estresse, violência ou prática que vá contra a sua dignidade e bem-estar, sob qualquer alegação;

IV. manter animais destinados à venda em locais inadequados ao seu porte, que lhes impeça a movimentação adequada, que não proporcionem todo o necessário para o seu bem estar, bem como animais debilitados e doentes.

São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem como toda organização social ou empresa com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta lei.

O PL aprovado ainda garante que fica o poder público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para programas municipais de controle populacional através da esterilização cirúrgica e identificação e registro permanente do animal.

Compete a Secretaria Municipal de Saúde fiscalizar e autuar, conforme prescrito nesta Lei.