PROPOSTAS APRESENTADAS NA CÂMARA PELO VEREADOR CARECA

Escrito por Helinho Rodrigues em . Publicado em Notícias

Foram estas as últimas proposituras apresentadas na forma de Requerimentos e Indicações na Câmara de Vereadores de Pedregulho, pelo vereador Wanderley Moreira de Carvalho:

Projeto de Lei nº 013/2017

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o “Dia do Advogado” no âmbito do Município de Pedregulho. 

Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Pedregulho/SP o “Dia do Advogado”, a ser comemorado anualmente em 11 de agosto.

As atividades e comemorações alusivas à data serão realizadas pela sociedade civil, através das entidades representativas dos advogados, especialmente a 203ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo.

As atividades poderão compreender palestras, seminários, jogos esportivos, campanhas, realizações sociais e culturais, de modo a envolver os profissionais e a comunidade, e delas poderá participar o Poder Público, se assim o desejar.

Requerimento nº 047/2017

Considerando que no início do ano a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer solicitou dois vereadores para compor a Comissão de Concessão de Bolsas de Estudo, ao qual o nome deste vereador foi informado. Dias depois, foi solicitado um terceiro membro, ao qual foi prontamente informado.

Ao final do processo, foi divulgada a relação dos membros, e o nome deste vereador não constava da mesma.

Requer, seja oficiado ao Poder Executivo para que informe os motivos para o ocorrido, visto que a Lei é clara no tocante à quantidade de vereadores, e o nome deste foi sugerido em primeiro lugar.

Requerimento nº 050/2017

Considerando que as Vilas Barreira e Primavera necessitam ter seus entulhos retirados com freqüência.

Requer, seja oficiado ao Poder Executivo para que informe a data prevista para a próxima retirada de entulhos e galhos, além da poda da grama.

Requerimento nº 051/2017

Considerando que a Prefeitura Municipal, através de Lei Municipal, realizou a concessão de repasse de convênio a entidades assistenciais do Município.

Requer, seja oficiado ao Poder Executivo para que informe quantos meses foi realizado o repasse, bem como a previsão de regularizá-lo.

Requerimento nº 053/2017

Considerando O serviço de internet pública (Cidadão Internet) do Município não vem funcionando corretamente nas Vilas Barreira e Primavera.

Requer, seja oficiado ao Poder Executivo para que informe os motivos pelos quais tal situação vem ocorrendo. Aproveito a ocasião para sugerir que sejam colocados pontos de rede wifi em todo o Município, oferecendo assim melhor atendimento neste quesito.

Requerimento nº 054/2017

Requer, seja oficiado ao Poder Executivo para que informe, através do Departamento de Pessoal se o Sr. Dirceu Polo faz parte do quadro de servidores da Prefeitura. Em caso afirmativo, qual sua função ou cargo, e salário recebido.

Informo que caso não haja resposta dentro do prazo legal, será procedido à tomada de providências junto ao Ministério Público, visando apurar a situação.

Requerimento nº 060/2017

Considerando que na Vila Residencial de Estreito realizou-se Curso de Bordado através da Prefeitura.

Requer, seja oficiado ao Poder Executivo para que forneça as seguintes informações:

1 – Critério utilizado para a seleção dos alunos;

2 – Como a divulgação foi realizada;

3 – Se o curso contempla pessoas que recebem benefícios governamentais, como: Bolsa Família, Renda Cidadã, Ação Jovem;

4 – Nome da empresa que administrou o curso, bem como o valor recebido por ela.

Requerimento nº 061/2017

Considerando que segundo informações há servidores municipais que, ao gozar suas férias remuneradas, não percebem o valor referente de forma antecipada à sua saída, como voga a Lei.

Requer, seja oficiado ao Poder Executivo para que informe a veracidade dessa informação. Em caso afirmativo, quais os motivos pelos quais isto vem acontecendo, visto que tal ato acaba por gerar processos trabalhistas indenizatórios.

 

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