PROPOSTAS APRESENTADAS NA CÂMARA PELO VEREADOR CARECA
Foram estas as últimas proposituras apresentadas na forma de Requerimentos e Indicações na Câmara de Vereadores de Pedregulho, pelo vereador Wanderley Moreira de Carvalho:
Projeto de Lei nº 013/2017
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o “Dia do Advogado” no âmbito do Município de Pedregulho.
Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Pedregulho/SP o “Dia do Advogado”, a ser comemorado anualmente em 11 de agosto.
As atividades e comemorações alusivas à data serão realizadas pela sociedade civil, através das entidades representativas dos advogados, especialmente a 203ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo.
As atividades poderão compreender palestras, seminários, jogos esportivos, campanhas, realizações sociais e culturais, de modo a envolver os profissionais e a comunidade, e delas poderá participar o Poder Público, se assim o desejar.
Requerimento nº 047/2017
Considerando que no início do ano a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer solicitou dois vereadores para compor a Comissão de Concessão de Bolsas de Estudo, ao qual o nome deste vereador foi informado. Dias depois, foi solicitado um terceiro membro, ao qual foi prontamente informado.
Ao final do processo, foi divulgada a relação dos membros, e o nome deste vereador não constava da mesma.
Requer, seja oficiado ao Poder Executivo para que informe os motivos para o ocorrido, visto que a Lei é clara no tocante à quantidade de vereadores, e o nome deste foi sugerido em primeiro lugar.
Requerimento nº 050/2017
Considerando que as Vilas Barreira e Primavera necessitam ter seus entulhos retirados com freqüência.
Requer, seja oficiado ao Poder Executivo para que informe a data prevista para a próxima retirada de entulhos e galhos, além da poda da grama.
Requerimento nº 051/2017
Considerando que a Prefeitura Municipal, através de Lei Municipal, realizou a concessão de repasse de convênio a entidades assistenciais do Município.
Requer, seja oficiado ao Poder Executivo para que informe quantos meses foi realizado o repasse, bem como a previsão de regularizá-lo.
Requerimento nº 053/2017
Considerando O serviço de internet pública (Cidadão Internet) do Município não vem funcionando corretamente nas Vilas Barreira e Primavera.
Requer, seja oficiado ao Poder Executivo para que informe os motivos pelos quais tal situação vem ocorrendo. Aproveito a ocasião para sugerir que sejam colocados pontos de rede wifi em todo o Município, oferecendo assim melhor atendimento neste quesito.
Requerimento nº 054/2017
Requer, seja oficiado ao Poder Executivo para que informe, através do Departamento de Pessoal se o Sr. Dirceu Polo faz parte do quadro de servidores da Prefeitura. Em caso afirmativo, qual sua função ou cargo, e salário recebido.
Informo que caso não haja resposta dentro do prazo legal, será procedido à tomada de providências junto ao Ministério Público, visando apurar a situação.
Requerimento nº 060/2017
Considerando que na Vila Residencial de Estreito realizou-se Curso de Bordado através da Prefeitura.
Requer, seja oficiado ao Poder Executivo para que forneça as seguintes informações:
1 – Critério utilizado para a seleção dos alunos;
2 – Como a divulgação foi realizada;
3 – Se o curso contempla pessoas que recebem benefícios governamentais, como: Bolsa Família, Renda Cidadã, Ação Jovem;
4 – Nome da empresa que administrou o curso, bem como o valor recebido por ela.
Requerimento nº 061/2017
Considerando que segundo informações há servidores municipais que, ao gozar suas férias remuneradas, não percebem o valor referente de forma antecipada à sua saída, como voga a Lei.
Requer, seja oficiado ao Poder Executivo para que informe a veracidade dessa informação. Em caso afirmativo, quais os motivos pelos quais isto vem acontecendo, visto que tal ato acaba por gerar processos trabalhistas indenizatórios.
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