ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PROPOSTAS DO VEREADOR FABRÍCIO DO PESPONTO

Escrito por Helinho Rodrigues em . Publicado em Notícias

Foram estas as últimas proposituras apresentadas na forma de Requerimentos e Indicações na Câmara de Vereadores de Pedregulho, pelo vereador Fabrício Ferreira Barbosa – Fabrício do Pesponto:

Projeto de Lei nº 009/2017

Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município.

 Nos eventos realizados no Município de Pedregulho em que haja colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades das pessoas com deficiência.

O uso do banheiro químico a que se refere esta lei será de exclusividade da pessoa com deficiência, exceto no caso de acompanhante que a estiver assistindo.

A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada será estabelecida em regulamento, observados critérios de proporcionalidade que levem em conta, especialmente, a estimativa de público do evento.

Projeto de Lei nº 010/2017 –

Dispõe sobre a fixação nas salas de aula do número dos telefones do disque denúncia para colaborar no combate a qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra crianças.

Deverão ser afixados, em local visível aos alunos, dentro de todas as salas de aula das escolas públicas e privadas da municipalidade, no nível Fundamental, ciclos I e II, documento informativo que estimule a denúncia de casos de violência ou assédio sexual.

Projeto de Lei nº 011/2017 -

Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais e dá outras providências.

Fica estabelecido no Município de Pedregulho o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais.

Consideram-se crueldade e maus tratos, toda e qualquer ação ou omissão que implique em: sofrimento, abuso, maus tratos, ferimentos de qualquer natureza, mutilação, transtornos psicológicos ou estresse de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados.

Indicação nº 096/2017

Solicitando à Prefeitura, em atendimento as diversas solicitações que nos foram apresentadas, realize estudos visando programar melhorias na Iluminação Pública na passarela do bairro Nova Pedregulho, tendo em vista que há vários estudantes e moradores usam constantemente essa passarela à noite.

O trecho em comento possui uma iluminação péssima, deixando a via escura e com pouca visibilidade, tendo inclusive, alguns moradores evitando aquele trecho devido à insegurança que trás aos moradores daquele bairro.

Indicação nº 097/2017

Que seja oficiado ao Prefeito, atendendo as inúmeras solicitações da comunidade Pedregulhense, a necessidade e conveniência, para que faça gestões junto ao Governo do Estado de São Paulo, com finalidade de celebrar convênio por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e Comando da Polícia Militar da região, tendo por objetivo a conjugação de esforços mediante atividade delegada, das respectivas competências, objetivando o aumento da segurança em nosso município, principalmente na zona rural, com o emprego de policiais militares fardados e munidos do equipamento de proteção individual. 

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