VEJA AS ÚLTIMAS PROPOSTAS DO VEREADOR FABRÍCIO DO PESPONTO

Escrito por Helinho Rodrigues em . Publicado em Notícias


Veja as últimas proposituras apresentadas pelo vereador Fabrício do Pesponto:

Requerimento nº 006 de 13 de fevereiro de 2017

Em nossa cidade, muitos moradores possuem animais domésticos; porém quando esses animais precisam urgentemente de atendimento de um veterinário, muitos não têm a quem recorrer, devido ao alto custo de uma consulta em clínica veterinária, sendo que nem todos têm condições de arcar com as despesas. E, nessa situação, muitos animais acabam sendo abandonados sem um tratamento adequado.

CONSIDERANDO a importância de se fazer campanhas em nosso município para conscientizar a população dos cuidados com os animais e, também, a disponibilização de serviços gratuitos para a comunidade;

CONSIDERANDO que os principais cuidados que devemos ter, sobretudo com os animais domésticos, diz respeito à castração e, principalmente, à vacinação, para evitar que os animais soltos na rua transmitam doenças; e,

CONSIDERANDO finalmente, que é importante oferecermos à comunidade alguns serviços básicos para que a população possa manter seus animais saudáveis e evitar que, futuramente, outros animais venham a ser abandonados nas ruas, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:

a) Está nos planos da Administração disponibilizar um programa de castração gratuita para animais de pessoas carentes de nosso município?

b) A prefeitura poderia elaborar uma campanha de posse responsável, para divulgar, nos bairros de nossa cidade, os cuidados que devemos ter com os animais?

c) A Administração tem, através da Secretaria de Saúde, realizado contato com Ongs para efetuar parcerias visando à castração e à vacinação de animais?

d) A administração tem a possibilidade de transferir a vigilância sanitária para o canil municipal para melhor acompanhar os trabalhos daquela repartição?

e) Há possibilidade de se criar uma clínica ou consultório veterinário para que a população Pedregulho que não têm condições financeiras possa dar tratamento adequado aos seus animais?

f) Em caso negativo, há possibilidade de disponibilizar um veterinário de plantão para atender aos animais?

g) Em caso negativo, há possibilidade de realizar uma campanha que percorra os bairros de Pedregulho para que as pessoas que possuam animais possam levá-los para uma consulta mais específica?

h) Há possibilidade, também, de disponibilizar um veterinário para atender os casos de urgência, como acidente, atropelamento, envenenamento e outros?

i) Existe a possibilidade de, ainda neste ano, a Administração enviar, para apreciação desta Casa, um projeto de lei visando à implantação do “Projeto Gratuito de Castração e Controle da População de Animais com Posse Responsável”?

Indicação nº 015 de 23 de fevereiro de 2017

Sabe-se que está em vigência no Estado de São Paulo a Lei nº 1282/2015, que determina que as concessionárias de rodovias estaduais devem conceder passe livre a ambulâncias, veículos de bombeiros e carros oficiais de hospitais, clínicas e empresas, através de instalação do sistema de serviços “Vale-pedágio Via Fácil”, por meio de dispositivo eletrônico, assemelhado ao “TAG” de livre acesso.

Muito embora essas viaturas já possuam a gratuidade, sujeitam-se a filas comuns e devem apresentar, a cada passagem pelas praças de pedágio, o comprovante de isenção e aguardar a autorização, sob pena de sujeição ao pagamento da tarifa mediante a não apresentação do respectivo documento, procedimento que torna a operação morosa, a qual pode gerar complicações e riscos para o paciente.

A substituição ao modelo atual buscada na nova Lei em vigor evitará essa situação, pois o resultado será o ganho significativo de tempo nos atendimentos ou transporte médicos, que passará a ser mais fácil, rápido, seguro, eficiente e ágil.

Ante o exposto, INDICO à Mesa, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado à direção da Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, solicitando da mesma para que efetive implantação do sistema em nossa região, mais precisamente em nosso município bem como junto às cidades vizinhas como Rifaina, Jeriquara, Franca, Cristais Paulista, Buritizal.

Indicação nº 012 de 14 de fevereiro de 2017

Que se estude a possibilidade de criação de um Programa de incentivo para doação de medicamentos que não são mais usados pela população assim como criação de ponto de recebimento pelo departamento de saúde.

Hoje todos nós ao passarmos por uma enfermidade e adquirirmos um medicamento, por muitas vezes não fazemos uso do mesmo por completo, sobrando assim grande parte dele, o qual poderia ser exatamente o que outro usuário precisaria. E ainda, ficamos guardando por anos podendo levar o medicamento a perder seu prazo de validade.

Sendo assim, tenho convicção que a criação de um Programa de incentivo e conscientização, juntamente com a criação de um local como “ponto de referência” para entrega do mesmo, levaria a população a fazer um destino correto a estes medicamentos além do que estaria contribuindo e ajudando muitos outros usuários que eventualmente estivessem precisando do referido remédio.

Indicação nº 001 de 31 de janeiro de 2017

Indicoà Mesa, depois de ouvido o Plenário e cumpridos os trâmites regimentais deste Poder Legislativo, seja solicitado ao Executivo Municipal o agendamento de audiência pública para discutir a questão dos maus tratos com os animais na cidade de Pedregulho.

A presente audiência se justifica tendo em vista o grande número de animais abandonados nas ruas, sofrendo maus tratos, expostos à violência e à acidentes.

Considerando a importância do Canil Municipal, necessário se faz reavaliar o serviço prestado naquele setor; realizar levantamento de dados adequado (quantidade de animais, vacinas e medicações necessárias e disponíveis, etc) e proceder à castração e processos de adoção consciente).

Importante ressaltar que a presença servidora responsável pelo atendimento veterinário é fundamental para podermos discutimos ações futuras para beneficiar os nossos animais.

Solicito nesta ocasião ainda que se faça uma ampla divulgação visando alcançar o máximo de munícipes, que certamente se encontram preocupados com a situação

Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo nº. 001 de 20 de fevereiro de 2017

Art. 1°. Com a implantação oficial da Central de Regulação Municipal fica o Poder Executivo obrigado a divulgar na rede mundial de computadores, através do site da Prefeitura ou outro meio eletrônico disponível, a informação sobre a quantidade e a ordem de espera das consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública de saúde de Pedregulho.

Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de sigilo dos pacientes, sendo fornecida uma senha da qual poderá consultar sua colocação na fila de espera.

Art. 2°. As informações serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergências, devidamente justificados por profissional médico.

Parágrafo único. A Referida lista deve ser atualizada diariamente e divulgada por tipos de exames, cirurgias e consultas de especialidades médicas, seguindo a devida ordem de atendimento.