O Tribunal de Justiça de SP, em decisão do relator Coimbra Schmidt, da 7ª Câmara de Direito Público, decidiu que a Câmara de Vereadores deve prosseguir na discussão e votação do Parecer da Comissão Processante que opinou pela quebra de decoro parlamentar por parte dos vereadores da Câmara de Pedregulho, Raimundo Cleomar Lobão, Renato Ribeiro Saade e Wanderley Moreira de Carvalho.
O vereador e 2º secretário da Câmara de Vereadores de Pedregulho, Rafael Henrique de Oliveira Uehara – Rafa do Cipanga, participou como atleta da disputa da corrida de 5 km da etapa do Panda Race, realizada no último domingo na cidade, com apoio da Prefeitura Municipal.
A Justiça de Pedregulho suspendeu, em caráter liminar, mediante mandado de segurança, a sessão extraordinária que seria realizada pela Câmara de Vereadores na tarde desta quinta-feira (22/02).
A Câmara de Vereadores de Pedregulho realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira (22/02), em que será votado o relatório (parecer) final da Comissão Processante nº 001/2017.
CONVOCAÇÃO - COMISSÃO PROCESSANTE
Considerando o Parecer Final da Comissão Processante nº 001/2017, onde a mesma, por maioria, decide pela procedência da acusação dos vereadores Raimundo Cleomar Lobão, Renato Ribeiro Saade e Wanderley Moreira de Carvalho;
Considerando a solicitação da Comissão Processante para marcar a sessão de julgamento dos vereadores acima citados;
O Presidente da Câmara Municipal de Pedregulho/SP, Augustinho Alves da Silva, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, torna pública que haverá Sessão Extraordinária no dia 22 de fevereiro de 2018, às 15h, no Plenário desta Câmara e terá a seguinte:
ORDEM DO DIA:
Leitura e julgamento do Relatório Final da Comissão Processante nº 001/2017, sobre denúncia por suposta quebra de decoro parlamentar e procedimento incompatível com a dignidade da Câmara contra os vereadores Raimundo Cleomar Lobão, Renato Ribeiro Saade e Wanderley Moreira de Carvalho.
Pedregulho, 16 de fevereiro de 2018.
AUGUSTINHO ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Pedregulho/SP
