PROJETO APROVADO PREVÊ MULTA CONTRA MAUS-TRATOS A ANIMAIS


A Câmara de Pedregulho aprovou o Projeto de Lei nº. 011 de 17 de abril de 2017, assinado pelo vereador Fabrício Ferreira Barbosa – Fabrício do Pesponto – que determina o pagamento de multa por atos de crueldade cometidos contra animais, independente das previstas em outras normas legais já existentes.